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Diogo de Oliveira Perissoli

Artigo · há 5 anos

Cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADIn 5.469/DF e o RE com Repercussão Geral 1.287.019/DF, decidiu pela impossibilidade de cobrança do DIFAL - diferencial de alíquota do...

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